É preciso ficar claro que o empregador não se livra de ter que indenizar o empregado pelos valores que não lhe foram pagos pela falta de registro. Portanto, se você está trabalhando sem carteira assinada, uma ação judicial perante a Justiça do Trabalho poderá remediar essa situação. Se agir de forma objetiva e procurar um bom advogado trabalhista, você não perderá seus direitos.

O empregado pode reclamar direitos em até DOIS anos após o rompimento do vínculo com o empregador. Se isso não acontecer, não poderá mais cobrar os valores, mas apenas tentar fazer contar o tempo de serviço para fins de INSS.

Se comprovado em ação judicial que o trabalhador tinha mesmo vínculo empregatício (ou seja, que era empregado dessa empresa ou pessoa física), ele terá todos os direitos garantidos como se carteira assinada tivesse, e poderá cobrar esses valores neste mesmo processo.

Com isso o empregado terá registrada a sua carteira profissional, o que é importante para efeitos de aposentadoria, por exemplo, e o empregador será condenado a arcar com o pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas, incluindo:

• multa de 40% do FGTS – que incide sobre o valor histórico, ou seja, aquilo que a empresa deveria ter recolhido de FGTS em seu nome;
• FGTS não recolhido;
• horas extras;
• adicional noturno, se houver;
• adicional de insalubridade ou de periculosidade, se for o caso;
• INSS devido;
• férias + 1/3;
• 13º salário;
• aviso prévio;
• intervalo para refeição;
• equiparação salarial com outros empregados;
• fornecimento das guias do seguro desemprego; 
• outros direitos previstos em normas coletivas ou garantidos pela empresa aos outros trabalhadores.

O processo judicial é baseado não só em alegações, mas principalmente nas provas da ocorrência daquilo que se indica como ofensa ao direito. Assim como nos processos cíveis, todos os meios legais admitidos podem ser utilizados, e entre eles:

• A utilização de testemunhas, que poderão atestar que você trabalhava no local, assim como os outros detalhes do vínculo empregatício;
• Mensagens de WhatsApp/E-mails em que são discutidas tarefas e problemas do dia a dia na empresa;
• Provas de pagamento regular de salário, como recibo de pagamento, extratos bancários, vales,
• uniformes utilizados pelo empregado para a realização do trabalho;
• crachás de acesso às dependências da empresa;
• fotos de dias de trabalho ou mesmo de confraternização dos funcionários da empresa;
• tudo o mais que demonstre que você trabalhou no local e cumpria sua função laboral.